Termos de Uso da Smart Loja

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma loja na plataforma Smart Loja, o titular da conta (pessoa física ou jurídica identificada pelo CPF/CNPJ informado no cadastro) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não crie a loja nem utilize a plataforma.

O titular declara ainda que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, e responde por elas nos termos da lei.

2. Uso permitido

A Smart Loja é uma plataforma para criação de lojas virtuais destinadas à venda lícita de produtos e serviços. A loja deve ser utilizada exclusivamente para atividades permitidas pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

3. Atividades e conteúdos proibidos

É expressamente proibido criar ou utilizar uma loja para anunciar, vender, divulgar ou intermediar, direta ou indiretamente:

• Conteúdo pornográfico, sexualmente explícito, serviços sexuais, prostituição ou qualquer forma de exploração sexual;
• Qualquer conteúdo que envolva, sexualize ou explore crianças e adolescentes — casos assim serão comunicados imediatamente às autoridades;
• Drogas ilícitas, entorpecentes, substâncias psicoativas proibidas e seus insumos, bem como medicamentos controlados ou que exijam receita sem a devida autorização legal;
• Armas de fogo, munições, explosivos, acessórios restritos e armas brancas de uso proibido;
• Produtos falsificados, réplicas, pirataria ou qualquer item que viole marcas, patentes ou direitos autorais;
• Produtos de origem ilícita, roubados, furtados, contrabandeados ou sem procedência comprovada;
• Jogos de azar, apostas e sorteios não autorizados, pirâmides financeiras e esquemas de ganho fácil;
• Golpes, fraudes, venda de produtos inexistentes ou qualquer prática enganosa contra consumidores;
• Documentos falsos, dados pessoais, contas, senhas ou cartões de terceiros;
• Animais silvestres, produtos de caça ilegal ou de espécies ameaçadas;
• Conteúdo que promova ódio, violência, discriminação, terrorismo ou qualquer outro crime;
• Qualquer outro produto, serviço ou conteúdo cuja comercialização ou divulgação seja proibida por lei.

4. Responsabilidade do titular da loja

O titular é o único responsável pelos produtos, preços, descrições, imagens, entregas, garantias, tributos e atendimento oferecidos em sua loja, bem como por todos os usuários que ele cadastrar no painel.

O titular responde civil e criminalmente por qualquer uso indevido da loja e se compromete a indenizar a Smart Loja por danos, multas ou despesas decorrentes do descumprimento destes termos.

5. Fiscalização e penalidades

Ao identificar, por denúncia ou verificação própria, qualquer violação destes termos, a Smart Loja poderá, a seu critério e sem aviso prévio:

• Remover produtos, imagens ou conteúdos irregulares;
• Suspender ou bloquear a loja imediatamente, inclusive durante o período de teste;
• Cancelar definitivamente a conta e impedir novos cadastros do mesmo titular (CPF/CNPJ);
• Encerrar o serviço sem direito a reembolso de valores já pagos;
• Preservar e fornecer às autoridades competentes, na forma da lei, os dados de cadastro, registros de acesso e demais informações da loja;
• Comunicar o fato à polícia, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes.

6. Registros e privacidade

Para cumprir a legislação, a plataforma guarda os registros de acesso (data, hora e endereço IP), os dados de cadastro e o registro do aceite destes termos, incluindo data, hora, IP e versão aceita. Esses dados são tratados conforme a LGPD e só são fornecidos a terceiros quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

7. Denúncias

Qualquer pessoa pode denunciar uma loja que viole estes termos pelo WhatsApp (99) 98179-4889, informando o link da loja e o motivo da denúncia. As denúncias são analisadas e, quando confirmadas, as medidas do item 5 são aplicadas.

8. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, e o uso contínuo da plataforma após a atualização significa concordância com a nova versão.